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Os números obtidos pelo Estadão foram extraídos do Boletim Estatístico da JMU, que reúne informações sobre a quantidade de ações em curso e julgadas pelas cortes militares. Os dados mostram que o STM finalizou o julgamento de 18 processos de estelionato neste ano. Esses números envolvem tanto os 36 novos casos deste ano quanto os processos de anos anteriores que ainda não tinham ...

Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (…) O tipo penal de estelionato fala em " vantagem ilícita ".

Qual o prazo e como fazer uma denúncia de estelionato? Posso fazer pela internet? O prazo para se registrar um boletim de ocorrência de crime de estelionato é de até seis (06) meses e pode ser feito em qualquer delegacia da polícia civil. Passado este prazo, ocorre a decadência, que é a perda efetiva do direito em si.

Número de militares presos por roubo de metralhadoras chega a 25. Já em 2022, o STM recebeu 33 processos relacionados a estelionato, sendo 19 casos originários e 14 recursos à instância superior. Naquele mesmo ano, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública identificou mais de 1,8 milhão de registros deste tipo de crime em todo o País ...

O crime de estelionato está disposto no artigo 171 do Código Penal e é imputado àquele que busca Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil ...

O dever do pai contribuir para o sustento da criança é obrigatório, ou seja, só pelo fato de ser pai e a criança está sob cuidados da mãe, o filho já tem o direito. O direito já surge desde a gravidez e se estende até o filho completar a maioridade, ou seja, 18 anos.

Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia? Como pontuamos anteriormente, a lei regulamenta que a obrigação alimentícia deve ser disposta aos filhos até atingirem 18 anos, sendo possível estender até aos 24 anos, caso estejam cursando pré-vestibular, ensino superior ou técnico e não possuam renda própria suficiente para se manter.

A resposta é sim, é possível. De acordo com a lei, o pagamento da pensão alimentícia pode ser feito diretamente na conta bancária da mãe ou de outra pessoa responsável pelo menor, desde que haja autorização judicial.

1.1 O filho completou 18 anos, que não está estudando e está trabalhando. Em regra, a pensão alimentícia é devida até o filho completar 18 anos. Porém, a justiça entende que, se o filho estiver estudando a pensão é devida até 24 anos ou até quando estiver estudando.

Neste caso, a filha grávida, se estiver vivendo uma união estável ou casamento, a exoneração poderá ocorrer, ou seja, ela perderá o direito de receber a pensão alimentícia. A lei é clara: "Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos."